Instituído em 2006, o Simples Nacional trouxe inúmeras vantagens e benefícios para as empresas de pequeno porte. Por esse motivo, muitos empreendedores estão cada vez mais interessados em aderir a esse regime.
No entanto, é preciso entender quais os critérios são exigidos para que uma empresa possa optar por esse regime, bem como as obrigações impostas durante o seu funcionamento. Ficou interessado em saber como isso funciona? Então confira a matéria completa a seguir!
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu principal objetivo é facilitar a apuração e o pagamento de tributos, reduzindo a carga tributária e simplificando a burocracia para esses negócios.
O Simples Nacional unifica os recolhimentos de impostos Federais, Estaduais e Municipais em uma guia, com alíquotas em valores distintos. Antes da sua implementação, o recolhimento de impostos das entidades federal, estadual e municipal eram realizados de maneira separada para aquelas empresas de pequeno porte.
Quais os benefícios do Simples Nacional?
O principal benefício do Simples Nacional é a simplificação do pagamento de impostos. Como mencionado anteriormente, o simples nacional unificou diversos tributos federais, estaduais e municipais em um único guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), reduzindo significativamente a burocracia.
Além disso, as alíquotas aplicadas são progressivas e variam de acordo com o faturamento e a atividade da empresa, o que pode resultar em uma carga tributária menor em comparação com outros regimes.
Outro benefício é o incentivo à formalização e ao crescimento das micro e pequenas empresas, facilitando o acesso à linha de crédito e financiamento.
Quais empresas podem aderir ao Simples Nacional?
Podem aderir ao Simples Nacional as entidades que são consideradas como Microempresas ou como Empresas de Pequeno Porte.
Para ser considerada uma microempresa é preciso que a entidade possua um faturamento bruto anual de até R$360 mil, ou possua até 9 funcionários para o setor de comércio e serviços ou até 19 para o setor industrial.
Por outro lado, para ser uma empresa de pequeno porte é preciso possuir um faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, ou possuir entre 10 a 49 empregados para o setor comercial ou entre 20 a 99´para o setor industrial.
É importante ressaltar que nem todas as atividades econômicas podem optar pelo Simples Nacional. Algumas atividades, como instituições financeiras, empresas de consultoria e sociedades de profissionais regulamentadas por conselhos de classe, estão restauradas desse regime.
Além dos critérios de faturamento e atividade econômica, a empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais para adesão ao Simples Nacional.
Como aderir ao Simples Nacional?
A adesão do Simples Nacional é feita pelo Portal do Simples Nacional, onde a empresa deverá solicitar a opção pelo regime até o último dia útil de janeiro de cada ano ou no momento de sua constituição.
Durante o processo de adesão, a Receita Federal verifica se a empresa atende a todos os critérios necessários mencionados anteriormente. Após a aprovação, a empresa começa a usufruir dos benefícios do Simples Nacional, simplificando a gestão tributária e aliviando a carga fiscal.
Quais as obrigações as empresas deverão cumprir após a adesão?
Apesar das vantagens, as empresas optantes pelo Simples Nacional precisam cumprir algumas obrigações, para evitar erros comuns no empreendedorismo. Entre elas, a emissão correta de notas fiscais para todas as transações comerciais é fundamental.
As empresas também devem enviar periodicamente registros fiscais, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
Além disso, é necessário manter a documentação fiscal organizada e disponível para eventuais auditorias e mantê-la no dia com o pagamento dos tributos unificados no DAS. Cumprir essas obrigações é crucial para evitar prejuízos e garantir a permanência no regime.
Como facilitar esse processo fiscal nas empresas?
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